Direito de Informação

Em primeiro lugar: O que é o direito de informação?

É uma determinação legal já prevista na Constituição de 1988 que determina que qualquer brasileiro pode ir a QUALQUER órgão público e pedir a informação que desejar sobre esse órgão. Até maio desse ano, apesar de previsto na Constituição esse Direito não era respeitado, pois ela não estabelecia regras ou prazos para o exercício dele.

Mas em 18 de maio entrou em vigor a Lei nº 12.597. Essa lei regulou como funcionaria o direito de informação.

Exemplo: Eu quero saber quanto a Câmara Distrital gasta e com o que. Basta ir até lá e solicitar essa informação. Eu não preciso justificar o motivo, e se o funcionário que o atender perguntar você pode responder que quer porque está curioso, ou porque sua vó pediu, ou porque quer incomodar, não importa. São obrigados a te fornecer esses dados imediatamente se estiverem disponíveis e caso eles não tenham essa informação, eles tem 20 dias para apurá-las, prazo prorrogável por mais 10 dias.

A lei ainda estende para as empresas que prestam serviços ao Estado a obrigação de também fornecer essas informações. Para solicitá-las você precisa apenas se identificar usando qualquer documento, como RG ou CNH.

Recentemente o STJ havia determinado que não precisava divulgar os salários dos seus funcionários, do seu quadro de pessoal, mas acabou voltando atrás, me parece que por alguma liminar, mas não tenho certeza.

Engraçado, que quando isso aconteceu, veio a público que TODOS os ministros do STJ estavam recebendo mais do que o teto constitucional, estariam os queridos ministros julgando em causa própria?

Vi algumas matérias na tv com pessoas que são funcionários públicos reclamando que essa publicação de seus rendimentos não era certo, que isso os coloca em risco. Danem-se. Eu pago o salário desses caras e quero saber quanto cada um ganha sim. se não querem divulgar, então que não sejam funcionários públicos.

Eu vejo o avanço tecnológico como uma maneira de se fiscalizar mais, observar mais e expor aqueles que não agem corretamente no exercício de suas funções.

Gostaria da opinião de vocês..